TERMO DE USO DE SERVIÇO DE ENVIO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS PARA APARELHOS CELULARES SMS

Pelo presente termo de uso fica regulamentada a relação jurídica entre as partes, sem exceção da legislação vigente, nos seguintes termos:

Art. 1º - o presente termo regulamenta a disponibilização, de forma não exclusiva, de sistema computacional (software) de envio de mensagens instantâneas ou pré-agendadas SMS para telefones celulares, em uma ou mais contas individuais do USUÁRIO, através de sítio na WEB (www.iagentesms.com.br), nos estritos termos do Anexo da Resolução 477, de 07 de agosto de 2007 exarado pela ANATEL e demais leis extravagantes.

Parágrafo único – O acesso ao sistema computacional (software) de envio de mensagens SMS será através de navegador com acesso a internet, cuja velocidade dependerá do sistema operacional e conexão de internet do USUÁRIO.

Art. 2º - O USUÁRIO pagará a IAGENTE TECNOLOGIA, na modalidade de pré-pagamento, o valor em créditos estipulados por aquele, observados a franquia mínima de R$100,00 (cem reais) e os valores unitários praticados por esta, conforme valor da tabela de preço enviada por e-mail.

Parágrafo único - O valor de R$100,00 (cem reais) de franquia para utilização mínima corresponde ao envio de 500 mensagens SMS.

Art. 3º - O presente termo de uso entra em vigor na data do seu aceito e seu prazo de vigência é de no mínimo 90 (noventa) dias, passando a vigorar por prazo indeterminado após este período.

Parágrafo único - O serviço estará disponível 01 (um) dia útil após a assinatura do contrato.

Art. 4º - Fica estabelecido que o horário destinado ao atendimento e suporte aqui regulamentado será no período das 09h às 12h e das 14h às 17h30min, em dias úteis compreendidos de segunda à sexta-feira, pelo telefone (51) 3398-7638 ou por e-mail suporte@iagente.com.br.

Art. 5º - O USUÁRIO autoriza expressamente a IAGENTE TECNOLOGIA a utilizar o nome, logotipia e descrição geral do projeto do USUÁRIO, aqui regulamentado, como referência a serviços prestados, em qualquer mídia, como cliente da IAGENTE TECNOLOGIA.

Art. 6º - Após os primeiros 90 (noventa) dias o presente termo de uso poderá ser rescindido por qualquer uma das partes com a devida notificação de sua intenção rescisória a parte rescindida, observando sempre o aviso-prévio de 30 (trinta) dias consecutivos, cessando, a partir de então, quaisquer obrigações que constem aqui ou se façam entender a partir deste.

§1º - A infração de qualquer das cláusulas, condições regulamentares, das Leis que regem a matéria e das resoluções da ANATEL, em especial a resolução 477/2007 acarretará na imediata rescisão do presente termo de uso com a responsabilidade do USUÁRIO pelo pagamento dos dias efetivamente utilizados no mês da rescisão, mais 30 (trinta) dias a título de multa, de igual valor ao último faturamento integral;

§2º - Caso o termo de uso esteja sob a vigência do prazo mínimo de 90 (noventa) dias será acrescido a diferença dos meses restantes ao término do termo de uso com o pagamento da franquia mínima por mês faltante;

§3º - A rescisão do termo de uso não exime a responsabilidade civil e/ou criminal dos seus infratores, inclusive, pelos danos causados a terceiros.

Art. 7º - As partes ficam obrigadas a cumprir o presente termo de uso em todos os seus quesitos e com as seguintes obrigações estabelecidas:

§1º - A IAGENTE TECNOLOGIA , bem como seus colaboradores, obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos do USUÁRIO e/ou de seus clientes que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a lhes ser confiados, em razão deste contrato, sejam elas de interesse do USUÁRIO, ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a este acordo, a qualquer tempo, sob as penas da Lei;

§2º - A IAGENTE TECNOLOGIA não poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização do programa de computadores, objeto desse termo de uso, quando esses forem em decorrência de falhas ou erros oriundos do USUÁRIO, bem como pelos casos fortuitos e de força maior. Da mesma forma, não poderá ser responsabilizada pelos atrasos e/ou pendências no envio das mensagens, objeto do presente termo de uso, por falha da operadora de telefonia móvel ou do aparelho receptor;

§3º - O USUÁRIO é totalmente responsável por todos os dados e informações alocadas em sua conta, e pelo uso dela produzidos, respondendo diretamente por quaisquer danos que venham a ser causados pela utilização desses, inclusive por direitos autorais e quaisquer crimes, como pedofilia, pornografia infantil, violência ou grave ameaça, xenofilia, racismo ou qualquer outro conteúdo que possa atentar contra a honra, dignidade ou integridade moral de terceiros e, ainda, compromete-se a não enviar SPAM, eximindo, desde logo, a IAGENTE TECNOLOGIA, de qualquer responsabilidade;

§4º - O USUÁRIO receberá logins de usuário e senhas privativas de caráter sigiloso, únicos no cadastro da IAGENTE TECNOLOGIA, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos serviços. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo USUÁRIO que se responsabilizará pelo sigilo da mesma podendo alterá-la de forma indireta solicitando para a área de suporte. O USUÁRIO fica inteiramente responsável pela utilização da senha de acesso a sua conta junto à IAGENTE TECNOLOGIA, sendo que esta não se responsabiliza por seu mau uso, bem como extravio ou furto, sendo que o USUÁRIO deverá guardar e utilizar a sua senha de forma segura e confidencial tendo o dever de informar à IAGENTE TECNOLOGIA, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o extravio, a perda ou furto da senha de acesso fornecida;

§5º – O USUÁRIO se compromete a manter em sua base de dados e enviar mensagens para aparelhos receptores de SMS somente àqueles destinatários que demonstrarem explicitamente o interesse em recebê-los, seja por carta, fax, e-mail ou qualquer outro meio hábil para comprovação futura. Caso ocorra esta infração, o USUÁRIO poderá sofrer notificação por escrito da IAGENTE TECNOLOGIA, bloqueio de seu acesso ou as ações cabíveis na legislação, brasileira ou estrangeira, conforme a gravidade determinada pela IAGENTE TECNOLOGIA e a prática adotada;

§6º – A IAGENTE TECNOLOGIA garante um nível anual de 99% de disponibilidade para acesso à ferramenta, incorrendo em multa proporcional ao valor médio mensal da fatura do USUÁRIO caso exceda este percentual. Grifa-se que a ferramenta e a IAGENTE TECNOLOGIA não tem ingerência nem responsabilidade no serviço prestado pela operadora de telefonia móvel nem nos aparelhos receptores das mensagens e seu pleno funcionamento, não podendo ser responsabilizada pela indisponibilidade, pelo congestionamento, ou pelo mau funcionamento eventual da rede de telefonia móvel ou do aparelho receptor;

§7º – A IAGENTE TECNOLOGIA armazenará os relatórios de envio em arquivo pelo prazo máximo de 02 (dois) meses. Após este período os dados serão removidos do servidor. Para consultas online está disponível relatório do mês vigente. A base de dados do USUÁRIO será armazenada pelo prazo de vigência do contrato;

§8º - O USUÁRIO deverá se identificar como emissor das mensagens SMS que enviar, indicando, explicitamente, o nome da empresa ou marca do seu produto ou serviço.

Art. 8º - A IAGENTE TECNOLOGIA não se responsabiliza civil e criminalmente por quaisquer perdas e danos e/ou lucros cessantes, do USUÁRIO e/ou seus clientes e fornecedores, cujas causas possam ser atribuídas direta ou indiretamente à prestação do serviço objeto desse termo de uso bem como de sua execução, desde que comprovadamente não causado pela IAGENTE TECNOLOGIA.

Parágrafo único - A IAGENTE TECNOLOGIA não se responsabiliza por quaisquer perdas ocorridas por alguma eventual parada em quaisquer programas de seus computadores e/ou do USUÁRIO, incluindo aqui, a responsabilidade civil em geral e, em especial os lucros cessantes, ficando o USUÁRIO ciente, desde já, da inexistência de segurança infalível em programas de computadores, restando a responsabilidade deste em manter backup atualizado de seus dados, eximindo a IAGENTE TECNOLOGIA de quaisquer responsabilidades nesse tocante.

Art. 9º - Todos os programas de computador desenvolvidos pela IAGENTE TECNOLOGIA, para a utilização não exclusiva do USUÁRIO, no todo ou em parte, são de propriedade única e exclusiva daquela, sendo apenas cedido o seu direito de uso, não exclusivo, ao USUÁRIO, nos termos da Lei 9609/98 e demais dispositivos legais.

Art. 10 – O USUÁRIO pagará à IAGENTE TECNOLOGIA a cada mês, a importância referente ao valor mensal acordado, devidamente preenchido pelo USUÁRIO na ficha cadastral, observado o mínimo de R$100,00 (cem reais) a título de franquia.

§1º - Os pagamentos mensais constantes na presente cláusula serão efetuados pelo USUÁRIO para aquisição de créditos objetivando o envio de mensagens SMS serão através da modalidade de pré-pagamento, na qual o USUÁRIO definirá a quantidade de créditos a serem adquiridos, observados os valores praticados na tabela de valores enviada através de e-mail, em data pretérita, pela IAGENTE TECNOLOGIA;

§2º - Os créditos serão liberados para uso após a confirmação do pagamento e estarão válidos até o último dia no mês corrente ao da aquisição dos mesmos;

§3º - A inadimplência na forma e prazos pactuados, por culpa do USUÁRIO, acarretará na incidência de:

a) Multa de mora correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, cobrado uma única vez por incidência;

b) Juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês do valor devido;

c) Despesas cartoriais e de cobrança, em caso de protesto.

d) Bloqueio de sua senha de acesso ao sistema, decorridos 10 dias de atraso.

§4º - Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este termo de uso ou dele decorrente ficam a cargo único e exclusivo da IAGENTE TECNOLOGIA.

§5º - O reajuste será anual, no mês de aniversário deste termo de uso, sendo seu valor dado pelo IGP-M acumulado desde o mês do seu aceite.

Art. 11 – O USUÁRIO e a IAGENTE TECNOLOGIA estipulam, de comum acordo e nos estritos termos da legislação vigente a seguinte política de uso dos serviços objetos do presente termo de uso:

§1º - O USUÁRIO se compromete a não enviar mensagens SMS que estimulem a compra, uso de um produto, serviço ou que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, pelos proprietários ou portadores de aparelhos receptores de mensagens SMS;

§2º - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS que façam referência a sorteios ou concursos de qualquer espécie, gratuitos ou não, aprovados pela Caixa Econômica Federal ou não, promovidos no Brasil ou no exterior, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, pelos proprietários ou portadores de aparelhos receptores de mensagens SMS;

§3º - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS com conteúdo eleitoral ou político;

§4º - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS que façam citação, menção ou referência à (I) empresas de telefonia celular, (II) empresas cuja atividade social seja similar a exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas, (III) empresas cuja atividade social seja igual ou similar a da IAGENTE TECNOLOGIA;

§5º - O USUÁRIO se compromete a obter autorização prévia dos destinatários receptores das mensagens SMS que enviar. O USUÁRIO é o único responsável pela obtenção dessas autorizações, eximindo a IAGENTE TECNOLOGIA de qualquer responsabilidade nesse tocante;

§6º - O USUÁRIO garante expressamente que o conteúdo das mensagens SMS inseridos no sistema disponibilizado pela IAGENTE TECNOLOGIA está de acordo com as normas vigentes, em especial na Lei 9609/98 e na resolução 477/07 da ANATEL. Garante também que não viola as normas vigentes em matéria de segurança pública, de bons costumes, e que não será utilizado para fins de "SPAN", violando direitos de terceiros;

§7º - O USUÁRIO fica ciente e aceita a existência de um registro de funcionamento do gateway da IAGENTE TECNOLOGIA que contém todas as informações relativas às mensagens SMS trafegadas, compilado e sob custódia desta, com o único objetivo de atender corretamente os compromissos assumidos a partir das normas de utilização;

§8º - O USUÁRIO se compromete a publicar ou informar aos seus destinatários o meio e/ou forma de cancelar o recebimento das mensagens SMS enviadas por este;

§9º - A IAGENTE TECNOLOGIA não poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização do sistema IAGENTE SMS, quando esses forem em decorrência de falhas ou erros oriundos do USUÁRIO, bem como pelos casos fortuitos e de força maior. Da mesma forma, não poderá ser responsabilizada pelos atrasos e/ou pendências no envio das mensagens por falha da operadora de telefonia móvel ou do aparelho receptor;

§10 – O USUÁRIO fica ciente de que o recebimento das mensagens dependerá das condições de tráfego da operadora e do funcionamento e/ou acessibilidade de cobertura do aparelho receptor;

§11 – As mensagens enviadas pelo USUÁRIO serão cobradas, independente do funcionamento do aparelho receptor, da disponibilidade da operadora e/ou do efetivo recebimento das mensagens SMS. Restando claro que as cobranças são geradas pelo envio e não pelo recebimento;

§12 - Tendo-se em vista de que os serviços aqui regulamentados dependem da disponibilidade das operadoras de telefonia fixa e móvel, o USUÁRIO se declara ciente da possibilidade da imposição de ajustes e/ou modificações na sua operação;

Art. 12 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir qualquer questão oriunda desse contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.